Deputado Federal Vilalba PRB/PE

18/08/2011 13:44

Defesa do
Consumidor aprova proibição de fidelização de clientes em contratos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o
Projeto de Lei 1257/11, do deputado
Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em contratos,
comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta classifica como
abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor,
definam períodos mínimos de vigência do contrato, estipulem multas para o
cancelamento antecipado dos serviços ou autorizem a venda de produtos
bloqueados para serviços concorrentes.

Conforme o texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), essas cláusulas também serão
consideradas nulas.

O relator, deputado Vilalba (PRB-PE), recomendou a aprovação da
proposta. As práticas listadas no projeto, disse ele, configuram um desrespeito
dos grandes fornecedores de produtos e serviços com o consumidor brasileiro.

“A fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais com prazo mínimo
de vigência já ferem o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No entanto,
por artifícios jurídicos e interpretações da lei, essas práticas ainda são
permitidas no País”, observou Vilalba.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1257/2011

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias