Nova proposta para beneficiar consumidores
Comissão aprova projeto de parlamentar do PRB que proíbe fidelização de clientes em contratos
Postado por Redação PRB
Comissãode Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1257/11, do deputado
Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em
contratos, comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta
classifica como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a
fidelização do consumidor, definam períodos mínimos de vigência do
contrato, estipulem multas para o cancelamento antecipado dos serviços
ou autorizem a venda de produtos bloqueados para serviços concorrentes.
Conforme o texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/90), essas cláusulas também serão consideradas nulas. O relator,
deputado Vilalba, do PRB de Pernambuco (foto), recomendou a aprovação da
proposta. As práticas listadas no projeto, disse ele, configuram um
desrespeito dos grandes fornecedores de produtos e serviços com o
consumidor brasileiro.
“A fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais com prazo
mínimo de vigência já ferem o que dispõe o Código de Defesa do
Consumidor. No entanto, por artifícios jurídicos e interpretações da
lei, essas práticas ainda são permitidas no País”, observou Vilalba.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Portal do PRB
0 comentários:
Postar um comentário