Cibercrime: consequências da falta de legislação (8'29'')
Resumo
Na terceira reportagem da série sobre cibercrimes, a jornalista Ginny Morais explica que, apesar de ser um problema mundial, as comunidades internacionais e o Brasil não possuem lei específica sobre o assunto.
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O sombra ameaçava a vítima pela internet. A mulher não acreditou e acabou assassinada. O sujeito comemorou pela rede virtual que matou. Nos Estados Unidos, uma mulher abriu uma conta falsa em uma rede social para desmoralizar uma garota de 13 anos. A menina se suicidou por isso. Site oferece surra em domicílio. Casos ultrapassam fronteiras: estelionatário virtual mora na China; perseguidor da vítima brasileira vive na Espanha.
Caçar e condenar criminosos da internet são desafios para as autoridades do mundo todo. E apesar de esse tipo de crime não ter fronteira, cada país age de um jeito, sem uma lei internacional de referência. A Organização das Nações Unidas trabalha para criar um tratado sobre crimes cibernéticos para ser adotado pelos mais de 190 países-membros. Mas enquanto não fica pronto, o mais parecido que se tem disso é a Convenção de Budapeste contra o Cibercrime, adotada em 32 países europeus e nos Estados Unidos. O Brasil não faz parte desse acordo e também não tem nenhuma lei nacional de crimes cibernéticos.
Uma nova lei sobre crimes virtuais no Brasil atuaria onde hoje não há regras, como exemplifica o chefe da Unidade de Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, delegado Carlos Eduardo Sobral:
"O furto, o estelionato, a pornografia infantil, a violação de direito autoral, a interceptação clandestina de dados, uma série de outras condutas que já estavam tipificadas no Código Penal e agora são praticadas por computador. Essas condutas não precisam de novos tipos penais, o computador é só o meio da prática. Entretanto, novas ações foram construídas através de computadores. Então, a invasão de um domicílio: crime; se invadir o seu computador, que tem muito mais informação sobre a sua vida, sobre a sua privacidade, não é crime. Rasgar um documento na casa de alguém: crime; destruir um arquivo de computador: hoje não é crime. Então, essas novas condutas é que merecem a atenção do Legislativo para ser regulamentadas"
Para o detetive virtual Wanderson Castilho, até as leis já existentes precisariam ser adaptadas ao contexto da internet.
"Vamos voltar 20 anos atrás, eu começava a falar inverdades sobre determinada pessoa. Quantas pessoas que conseguia atingir? Cinco, 50 pessoas? E ainda eu teria que falar na frente de alguns amigos e seria retrucado, alguém diria, desculpe, mas você está mentindo. Agora na internet, eu crio um blog, mando e-mail para milhões de pessoas, com foto. Essa quantidade de pessoas com certeza não conhece a pessoa que eu estou falando e vai acreditar piamente. Qual o dano gerado por isso? São milhões de pessoas e ainda o que é colocado na internet não se tira mais. É preciso levar isso em consideração: meio onde hoje é colocada a difamação é um meio muito mais poderoso que antigamente, consequentemente, a lei também tem que ser pesada"
Há 20 anos o Congresso Nacional discute a criação de uma lei para os cibercrimes. E apesar desse tempo todo, o assunto ainda gera muitas polêmicas. A primeira é que parte dos parlamentares e especialistas defende que antes de dizer o que é errado, é preciso deixar claro para a população quais são seus direitos na rede mundial de computadores. Isso está praticamente resolvido com a chegada à Câmara dos Deputados do projeto de lei do Marco Civil da Internet. O problema é que o texto não diz nada sobre punições a criminosos virtuais. É aí que entram outras propostas que também já tramitam na Câmara. A mais conhecida e polêmica é a relatada pelo deputado Eduardo Azeredo, do PSDB mineiro, que é discutida há 12 anos. O ex-desembargador Fernando Botelho resume o que propõe o projeto:
"São 11 novos crimes que serão inseridos no Código Penal brasileiro e serão replicados dentro do Código Penal Militar. Foi criado o crime do estelionato eletrônico, que é o crime de difusão de vírus para obtenção de vantagem econômica ou não econômica nesse sentido; o acesso indevido a redes, que é o ataque cibernético com ou sem dano; a difusão indevida dos dados pessoais, que é uma coisa absurda no Brasil, quer dizer: todo mundo hoje está com seus dados disponíveis em sites, em CDs vendidos na praça da Sé em São Paulo"
A proposta do deputado Eduardo Azeredo também autoriza a Polícia Federal a investigar os cibercrimes. As penas máximas variam de seis meses no semiaberto até sete anos de prisão em regime fechado. Por exemplo, se uma pessoa espalhar um vírus de computador que cause danos a outras pessoas, a pena pode chegar a quatro anos de prisão mais multa. Na Justiça Militar, as condenações podem ser mais pesadas, permitindo-se chegar à pena de morte, no caso de o criminoso favorecer o inimigo.
Esse texto recebe muitas críticas de ser rigoroso, amplo e genérico demais. O deputado Eduardo Azeredo defende sua proposta dizendo que, mesmo que não seja a ideal, é preciso ter pelo menos uma legislação inicial, para não deixar a internet sem regras, como é hoje.
"Fazer um novo projeto, como alguns querem fazer, talvez por vaidade política, acho que é na verdade um atraso e um desserviço aos internautas brasileiros que precisam de uma internet segura e livre"
O fato é que, no final de 2011, surgiu uma proposta alternativa de lei sobre cibercrimes, apresentada pelos deputados Paulo Teixeira, Luiza Erundina, Manuela D´Àvila, João Arruda, Brizola Neto e Emiliano José. Ela é bem menor, altera só três pontos do Código Penal, estabelecendo penas que vão de três meses de semiaberto para quem espalhar vírus de computador, por exemplo, a no máximo cinco anos de prisão em regime fechado mais multa, para quem falsificar cartão de crédito. Não fala de Polícia Federal, nem de Justiça Militar. O petista Paulo Teixeira explica algumas diferenças entre as duas propostas:
"Nós entendemos que os crimes na internet têm que ser punidos, porém, é preciso resguardar a privacidade de todos os usuários da internet. Nós não podemos investigar crimes na internet quebrando o sigilo de todo mundo e deixando vulneráveis todos os usuários da internet. Igualmente nós não admitimos a hipótese de o provedor denunciar crimes, já que, para ele denunciar crimes, ele terá que bisbilhotar as comunicações dos internautas"
A grande questão é que profissionais da área apontam que os provedores de internet já "bisbilhotam" os usuários. Já sabem exatamente o que você faz na rede, que tipo de sites visita, que programas usa... E o pior, com base nesse monitoramento, diferenciam um internauta de outro quando há problema de tráfego na rede virtual. Isso é o que nos conta um engenheiro de telecomunicações que não quis se identificar, que trabalha para um provedor de porte nacional:
"A verdade é que ninguém vai confirmar que faz isso. A operadora tem que proteger a rede, né?! Como não existe legislação dizendo até que nível você pode ter o controle do usuário, fica largado, solto... Ela sabe quantos usuários estão utilizando o Messenger, quantos usuários estão utilizando o Skype, a qualquer momento. E quando congestiona, começam a atuar, descartando pacotes ou diminuindo a banda para aquele tipo de aplicação"
Enquanto não se define se vai ter uma lei ou não sobre cibercrimes, a internet continua uma terra sem lei - para o bem e para o mal. Se por um lado há uma difusão enorme de conteúdo, por outro, são registrados cerca de 1.200 ataques por dia no país, entre tentativas de invasão de computadores, propagação de vírus e fraudes. Mas esse número pode ser bem maior, já que nele estão só os casos notificados oficialmente para o CERT.BR, Grupo de Resposta a Incidentes de Segurança para a Internet brasileira.
De Brasília, Ginny Morais
terça-feira, 14 de fevereiro de 2012
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