Plenário pode votar flexibilização de normas para licitações do PAC

Plenário pode votar flexibilização de normas para licitações do PAC

Mudança consta da MP 556/11, que amplia casos de isenção de contribuição previdenciária em adicionais pagos a servidores públicos. O relator mudou o texto original para incluir obras do PAC no Regime Diferenciado de Contratações. A MP é uma das seis que trancam a pauta do Plenário.

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Agência Câmara de Notícias