Vilalba é Relator do Projeto que isenta o pagamento de taxa

Deputado Vilalba é o novo Relator do Projeto do Senado Federal que isenta o pagamento de taxa de inscrição de concurso público 

Deputado Vilalba é o novo Relator do Projeto de Lei n.º 3.641/2008 (principal Serys Slhessarenko), oriundo do Senado Federal, que tem como apensados o Projeto de Lei n.º 3.373/2012 de autoria do deputado Márcio Marinho, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda. E ainda, possui outros projetos apensos entre eles o PL. 7.618/2010 (Ministro Crivella) e o PL. 2.111/2011 (Deputado Popó).  

Segundo o Autor do Projeto “apesar de já haver previsão normativa para a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provisão de cargos públicos federais no art. 11 da Lei n.º 8.112, de 1990, a sua regulamentação, promovida pelo Decreto n.º 6.593, de 2 de outubro de 2008, ainda é muito limitada em sua abrangência, tendo em vista o potencial alvo que merece ser beneficiado por esta política inclusiva, numa sociedade marcada por uma significativa desigualdade social e econômica.

De fato, a isenção estabelecida no referido Decreto só é aplicável no âmbito do Poder Executivo, dele também excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e não contempla a situação dos potenciais candidatos que integram famílias com renda igual ou superior ao valor de três salários mínimos, mas se encontram em situação de desemprego”.

Escrito por: Ludmylla Ramos
Foto: Leonardo Prado