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Comissão aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1807/11, de autoria do Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas abusivas de um contrato, inclusive bancário, independentemente de ação iniciada por consumidor. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90). O relator do projeto na Comissão, Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), defendeu a aprovação. Segundo ele, as cláusulas abusivas representam ofensas gravíssimas aos princípios que norteiam o direito do consumidor.
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Agência Câmara de Notícias
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