TRABALHO - Legislação Participativa quer contribuição
previdenciária menor para domésticos
Noéli Nobre
Uma das prioridades da Comissão de
Legislação Participativa neste semestre é a aprovação, pela Câmara, do Projeto
de Lei 6030/09, da própria comissão, que trata de direitos dos empregados
domésticos. A proposta – que teve origem em sugestões apresentadas pelo Centro
de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro e pelo Instituto FGTS Fácil – fixa em 6%
a alíquota de contribuição previdenciária do empregado e reduz de 12% para 6% a
alíquota do empregador, concede o auxílio-acidente e torna obrigatório o
pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo patrão.
O
projeto está apensado ao PL 3782/04 e tramita junto com várias outras propostas
que também tratam do assunto. Os textos estão prontos para análise do Plenário.
“A regulamentação de direitos dos empregados terá grande alcance social, pois há
no País cerca de 7 milhões de domésticos, entre homens e mulheres. O número
justifica a pronta definição jurídico-social de alguns pontos ainda não
ajustados”, diz o presidente da comissão, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
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